Veja matéria do site do Ministério Público:
O ex-prefeito de Senador Canedo, Vanderlan Cardoso, está sendo acionado pelo Ministério Público pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades ocorridas na desapropriação de dez imóveis para instalação da biblioteca central do município.
De acordo com o promotor de Justiça Glauber Rocha Soares, autor da ação, o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou três multas contra o ex-gestor, no valor total de R$ 10.600,00.
Ele explica que o TCM se baseou num termo de acordo, decorrente de desapropriação de bens imóveis celebrado em 2009 entre o município e dois proprietários de imóveis, no valor total de R$ 550 mil.
Esse acordo tratava da desapropriação de dez imóveis, área que seria destinada à instalação da biblioteca. As multas foram aplicadas por três irregularidades diferentes, ocorridas no curso da desapropriação, sendo elas a falta de laudo de avaliação por comissão designada para a tarefa, conforme prevê norma do próprio TCM.
Vanderlan também não comprovou a concessão da devida publicidade ao decreto expropriatório e ao termo de acordo, e não cumpriu o prazo de remessa do termo de acordo ao TCM.
Conforme esclarece o promotor, as condutas adotadas pelo ex-prefeito, além de serem passíveis de imputação de multa por parte do TCM, configuram atos de improbidade administrativa, sujeitas às sanções legais aplicáveis no âmbito do Judiciário.
O MP requer, portanto, a condenação de Vanderlan Cardoso, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )
