• O que aconteceu?
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública contra o governo Daniel Vilela alegando que a Secretaria da Economia ampliou, sem autorização legal, os descontos concedidos no programa de regularização fiscal “Negocie Já II”. Segundo a ação, a prática pode ter provocado renúncia indevida de receitas públicas e violado princípios da administração pública.
• O que diz o MP?
De acordo com a ação, a Lei Estadual nº 23.983/2025 autorizou apenas descontos sobre multas e juros de mora. No entanto, o MPGO afirma que a Secretaria da Economia passou a conceder reduções também sobre a atualização monetária dos débitos tributários, chegando a até 99%. Para os promotores, esse ato não está previsto na legislação aprovada pela Assembleia Legislativa.
• Caso teve renúncia R$ 13,5 milhões
Como exemplo, o Ministério Público cita um processo em que o desconto concedido apenas sobre a atualização monetária alcançou R$ 13.488.963,24. Segundo os promotores Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, a prática fere o princípio da isonomia, ao beneficiar contribuintes inadimplentes em prejuízo daqueles que mantêm seus tributos em dia.
Na ação, o MPGO pede à Justiça a suspensão imediata de novos parcelamentos que concedam descontos sobre a atualização monetária, a paralisação das adesões ao sistema eletrônico do programa até a correção dos cálculos e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
