Veja matéria de O Popular, deste sábado:
TCM exige que Prefeitura suspenda terceirização
Tribunal pede que prefeito Paulo Garcia apresente as justificativas para terceirizar controle do ISS
Ricardo César 23 de novembro de 2013 (sábado)
A Prefeitura de Goiânia terá de suspender o processo de terceirização do controle e gestão da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão, em caráter cautelar, foi expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que aguarda as justificativas do prefeito Paulo Garcia (PT), nos próximos dez dias, para julgar o mérito da ação em definitivo.
Antes disso, o Paço terá até terça-feira para comprovar o cumprimento da suspensão do contrato, assinado com a empresa Eicon Controles Inteligentes, no dia 11 de setembro, para a execução do serviço de gestão do imposto municipal. A decisão do relator Virmondes Cruvinel, seguida pelo pleno, priva a Prefeitura de expedir ordem de serviço ou pagamentos à empresa.
O relator, que acolheu requerimento do Ministério Público junto Tribunal e parecer da Secretaria de Licitações e Contratos do TCM, destacou que a concessão de medida cautelar é viável para evitar prejuízos ao erário e danos à comunidade. “O perigo da demora (de uma decisão), tendo em vista que os valores contratados poderão ser pagos, é que dificultará o ressarcimento aos cofres municipais.”
A reportagem tentou contato com o procurador-geral do Município, Carlos de Freitas, e com o secretário de Finanças, Reinaldo Barreto, via celular e assessoria, durante toda a tarde de ontem, mas n enhum deles foi encontrado para confirmar o recebimento da notificação e encaminhamento da suspensão de contrato com a Eicon.
Notícia
O pedido de suspensão movido pelo Ministério Público junto ao Tribunal foi noticiado pela Associação e o Sindicato dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal (Affim e Sindiffim), que também entraram com representações contra a Prefeitura no Ministério Público Estadual questionando a constitucionalidade do contrato.
A Eicon, sediada em São Paulo, venceu a licitação pelo preço de R$ 3,6 milhões para atender a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) por um período de 12 meses. Segundo os auditores do município, pelo contrato, a Prefeitura deve fornecer cópia dos cadastros técnico e fiscal em mídia, relativos à administração tributária municipal, o que implicará na quebra de sigilo fiscal dos contribuintes.
O caso foi revelado pelo POPULAR no último dia 13. O presidente do Sindiffim, Nivalci Castilho, afirma que os investimentos deveriam ser feitos na modernização da máquina pública e na contratação de mais auditores através da realização de concurso público. Segundo ele, a medida é inconstitucional por terceirizar a atividade essencial ao funcionamento do Estado, de competência exclusiva da auditoria tributária, ameaçar o sigilo fiscal dos contribuintes e pelo fato de o município já dispor, através da Secretaria de Tecnologia (Setec), de ferramentas e programas tecnológicos para o controle da arrecadação do ISS.
O Ministério Público estadual (MP-GO), por sua vez, já emitiu recomendação ao prefeito Paulo Garcia para que determine a rescisão do contrato, sob pena de ações judiciais cabíveis.
