Veja matéria publicada no site do Jornal Opção:
Promotora reforça pedido para paralisação de obras da Hypermarcas
A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, requereu sua reforma exclusivamente na parte em que não acolheu o pedido de liminar para a paralisação imediata das obras da Hypermarcas S.A. Assim, a promotora requer ao TJ-GO que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a imediata paralisação das obras de ampliação das instalações da empresa. A ação cautelar foi proposta em março deste ano.
Em sua argumentação, Alice Freire afirma que “apesar de a empresa ser geradora de empregos, essa característica não concede à Hypermarcas a prerrogativa de ignorar a legislação urbanística e ambiental e agir como se fora pessoa acima da lei”. Clique aqui para conferir a íntegra do recurso.
A situação
Na ação cautelar, a promotora sustenta que a Hypermarcas iniciou a construção de seu centro de distribuição antes de qualquer autorização do poder público municipal, além de apresentar diversos pedidos de uso do solo com endereços diferentes. A Prefeitura concedeu permissão para execução de obras em área aproximada de 258 mil metros quadrados na Avenida Iza Costa, Fazenda Retiro, na região do Córrego Samambaia. Para Alice Freire, a administração municipal foi induzida ao erro, pois as obras estão sendo executadas na Rua Iracema, Setor Village Casa Grande, endereço diverso do que foi licenciado. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
