Matéria disponibilizada no site da Assembleia Legislativa traz informações que podem significar – finalmente – avanços sobre a transparência do Poder Legislativo em Goiás.
Leia o texto:
Assembleia vai disponibilizar em seu site, até 31 de julho, todas as informações sobre contratações, contratos, orçamento e servidores. Com isso, a Casa cumpre o TAC assinado pelo presidente Helder Valin e o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, do Ministério Público. Segundo Valin, a assinatura espontânea confirma o compromisso da atual gestão com a transparência.
Até 31 de julho, a página eletrônica da Assembleia Legislativa trará informações completas das atividades da Casa. Essa informações dizem respeito a contratações, procedimentos licitatórios (inclusive editais e resultados), dispensa e inexigilibilidade de licitação, contratos, aditivos, convênios, orçamento detalhado da instituição, remuneração e proventos recebidos pelos deputados, assim como dos servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se indenizações e outros valores pagos de qualquer tipo, e ainda os descontos legais.
Esses e outros itens fazem parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 15 de abril pelo presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), assim como pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, e pelo promotor da área de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs.
De acordo com o documento, que tem validade “até a entrada em vigor de lei estadual regulamentando o acesso à informação, a ser editada pelo Estado de Goiás”, a divulgação nominal dos salários dos servidores está condicionada ao que for decidido pelo Judiciário em relação ao Mandado de Segurança nº 276324-48.2012.8.09.0051 (201202763248), em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.
A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, e tem o objetivo de impedir a disponibilização nominal de contracheques. Os servidores já obtiveram uma liminar favorável ao seu pleito.
O termo prevê multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, e ainda determina que o descumprimento de qualquer uma das cláusulas configurará prática de ato de improbidade administrativa por parte do presidente Helder Valin.
Responsabilidade
O texto assinala que a assinatura do termo foi feita “mediante espontânea vontade” do presidente da Assembleia. O documento inclui vários outros itens que deverão ser obrigatoriamente divulgados pelo Legislativo. Entre eles, a lista de deputados e servidores que se encontram afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública; registro de competências e estrutura organizacional, endereços, telefones, etc.
Fica estabelecido que as informações sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, e que o acesso a elas seja fácil. O portal da Casa deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo. Também foi pactuada a atualização mensal dos dados, e que pessoas com deficiência também tenham meios de fazer consultas.
A Casa já conta com o Serviço de Informação ao Cidadão, que funciona no saguão em horário comercial, onde qualquer pessoa pode solicitar informações sobre a Assembleia. O TAC menciona a necessidade de criação deste mecanismo de atendimento ao cidadão, e explicita que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
A cláusula segunda salienta que além de informação transparente, a Assembleia deverá assegurar “proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”, além da “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Verba indenizatória detalhada será divulgada até 30 de junho
De acordo com o TAC firmado entre a Assembleia e o Ministério Público, o prazo final para que seja disponibilizada, de forma detalhada, a prestação de contas da verba indenizatória de cada deputado é 30 de junho próximo. O site da Casa terá de trazer informações sobre “as notas fiscais dos serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações de responsabilidade de cada deputado estadual”.
As consultas, segundo o documento, serão gratuitas ao cidadão. Os custos com a reprodução dos documentos, porém, serão de responsabilidade do requerente.
Segundo o presidente Helder Valin, a assinatura espontânea do termo confirma o compromisso da atual gestão com a transparência e a prestação de bons serviços à sociedade. “Digo e repito. Tenho compromisso com a legalidade. A Lei de Acesso à Informação será exemplarmente cumprida pela Assembleia”, declarou.
