“Quem pagou IPTU do Puxadinho pode receber dinheiro de volta”, diz Lúcio Flávio ao GO24H. Assista

Em entrevista ao jornalista Cristiano Silva, editor do Goiás 24 Horas, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Paiva, afirma que o contribuinte da Capital que pagou o IPTU do Puxadinho pode ser ressarcido caso da Justiça mantenha a decisão que considerou ilegal a cobrança extra do imposto.

A OAB é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que alega que a prefeitura violou princípios da isonomia e da segurança jurídica ao ignorar os deflatores – dispositivo que deveria amortecer a transição do valor cobrado do contribuinte após a aprovação da nova planta de valores da Capital.

Assista na íntegra a entrevista:

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