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“Emenda Jabuti” de Chiquinho Oliveira cria licença prêmio para juízes e desembargadores

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), em segunda votação, o projeto de reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Nele, foi incluída emenda jabuti que estabeleceu a licença prêmio para os servidores do Judiciário. O benefício já havia sido discutido mas foi suspenso em julho, durante autoconvocação da Casa no recesso parlamentar, depois e protesto da OAB-GO.

A emenda jabuti foi inserida ao texto por voto em separado do líder do Governo, Chiquinho Oliveira (PSDB), que acatou relatório de Jean Carlo (PSDB). Jean costurou seu parecer após negociação com juízes e desembargadores na Assembleia.

Na emenda aditiva de Chiquinho, apresentada no voto em separado, é explicitado que se aplicam aos membros do Judiciário os dispositivos jurídicos constantes das leis complementares que regulamentam as carreiras do MP. Os artigos citados – 108 a 110 da Lei Complementar 25/98 e 138 a 141 da Lei Complementar 130/17 – tratam dos termos da concessão das licenças.