quarta-feira , 27 novembro 2024
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Em mais um ataque ao servidor público, Caiado questiona no STF norma que fixa remuneração de advogados

O governador Ronaldo Caiado, ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185 para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remuneração de R$ 13.750,00 para todos os ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. A lei em questão realizou alterações no plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental.
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