Contestação
• Tempestade em copo d’água tem como objetivo enganar o Ministério Público e realizar contratos sem licitações.
• A vereadora Kátia Maria (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra quatro de doze decretos editados pelo prefeito Sandro Mabel no dia 2 de janeiro.
• Os decretos declaram calamidade financeira, suspendem contratações e reavaliam contratos, entre outras medidas.
• Kátia Maria alega que os decretos violam a Constituição e ferem princípios como legalidade e transparência.
Medidas questionadas
• Decreto nº 28/2025: Declara calamidade financeira nas secretarias da Fazenda e Saúde, permitindo intervenções emergenciais e flexibilizações fiscais. “Esse termo não é reconhecido na legislação brasileira e não há comprovação técnica que o justifique. Abre-se um precedente para contratos sem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de licitação,” afirmou Kátia Maria.
• Decreto nº 30/2025: Prevê a renegociação de contratos e suspende adesões a atas de registro de preços.“Embora pareça positivo, essa medida facilita contratos sem licitação e compromete a continuidade de serviços essenciais,” argumentou a vereadora.
• Decreto nº 32/2025: Regulamenta a desvinculação de receitas, possibilitando redirecionar recursos de fundos prioritários. “Permitir o uso de verbas de áreas como saúde, cultura e assistência social para formar uma reserva de caixa é inaceitável e prejudica os mais vulneráveis,” criticou Kátia.
• Decreto nº 33/2025: Proíbe novas contratações de servidores, exceto para cargos de confiança ou com justificativa do prefeito. “Mabel não diminuiu o número de comissionados e agora esse decreto proíbe o chamamento dos concursados e de temporários, está errado” pontuou a parlamentar.
Críticas
• A vereadora denunciou a falta de estudos técnicos que embasem as decisões e questionou a coerência do discurso da gestão municipal.
“Enquanto declara calamidade financeira, o prefeito afirma que fechará o ano com R$ 1 bilhão em caixa. Isso reforça a falta de transparência,” destacou Kátia Maria.
Situação
• O processo está em análise no TJGO, que deverá decidir sobre a concessão de medida cautelar para suspender os decretos.
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