Educação
• Vereadores do PT em Goiânia ingressaram na Justiça com ação popular para suspender e anular a Portaria nº 350/2025, da Secretaria Municipal de Educação, na gestão Sandro Mabel (UB), que autoriza parcerias com Organizações da Sociedade Civil para gerir Centros Municipais de Educação Infantil. O grupo afirma que a medida é ilegal e representa privatização da educação infantil.
Falta de autorização e debate
• A bancada, formada por Edward Madureira, Fabrício Rosa e Kátia Maria, sustenta que a portaria foi publicada sem aprovação legislativa, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação e sem audiências públicas.
• Os vereadores afirmam que não houve estudos técnicos que comprovassem a necessidade ou legalidade da medida.
Riscos apontados
• A ação alega que a terceirização pode precarizar as condições de trabalho, enfraquecer a participação da comunidade escolar e comprometer a qualidade do ensino.
• O texto também alerta para possível perda de recursos do Fundeb e para contratos de difícil reversão.
Fundamentação legal
• Os parlamentares afirmam que a medida distorce o Marco Regulatório das OSCs e viola princípios constitucionais como legalidade, gestão democrática e valorização do magistério.
• Consideram que abdicar da oferta direta de educação infantil configura desvio de finalidade na gestão educacional.
Pedidos
• A ação requer liminar para suspender imediatamente a portaria e impedir credenciamento ou contratação de OSCs até decisão final.
• Solicita ainda notificação ao TCM e ao Ministério Público, além de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito e à secretária de Educação em caso de descumprimento.
