• Atuação política
O promotor de Justiça de Acreúna, Sandro Henrique, foi denunciado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por suposta conduta política incompatível com sua função.
Segundo denúncia publicada pelo Jornal do Vale de Ceres (GO), ele gravou um vídeo institucional direcionado aos eleitores da cidade na véspera da eleição, cujo conteúdo foi interpretado como manifestamente contrário a um candidato específico, ainda que sem citá-lo nominalmente.
• Princípios constitucionais
A atuação de membros do Ministério Público em contexto eleitoral deve respeitar a neutralidade política.
A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, e o art. 127, §1º, define o MP como instituição permanente de defesa da ordem jurídica e da democracia.
Além disso, a Resolução CNMP nº 23/2007, art. 5º, proíbe expressamente manifestações político-partidárias por parte de seus membros, reforçando o dever de isenção funcional.
• Implicações legais
A conduta também afronta a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que exige imparcialidade, sobretudo em períodos eleitorais.
Segundo a doutrina e a jurisprudência do TSE e do próprio CNMP, os membros do MP Eleitoral não possuem jus honorum — ou seja, não podem se filiar a partidos nem atuar politicamente.
Embora possam votar, estão proibidos de realizar propaganda ou manifestações que possam influenciar o eleitorado. A denúncia agora será analisada pelo CNMP, que poderá aplicar sanções disciplinares em caso de confirmação da conduta irregular.
