• Ação civil pública
O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública para suspender obras executadas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) no município de Rio Verde, no sudoeste goiano.
As obras, avaliadas em R$ 327 milhões, envolvem contratos firmados com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste (Comigo) e a empresa Cereal Comércio e Exportação Agropecuária S/A.
• Fraude e burla à licitação
Segundo os promotores, os termos de compromisso assinados pela Goinfra e Seinfra com as empresas burlaram o dever constitucional de licitar, configurando parcerias público-privadas ilegais, com cláusulas “manifestamente lesivas ao interesse público”.
O MP pede a nulidade dos contratos e o bloqueio de valores para impedir novos pagamentos às empreiteiras Eterc Engenharia, A3 Terraplanagem e Ética Construtora, reunidas no Consórcio Nova GO-401.
• Risco ao erário
A denúncia afirma que os contratos concedem benefícios fiscais sem base legal e retiram a responsabilidade das empresas por eventuais prejuízos.
Segundo o MP, a continuidade das obras sob esse regime “representa risco concreto e imediato de lesão irreversível ao erário”.
O texto destaca que as intervenções não têm caráter emergencial e podem ser retomadas de forma regular, obedecendo à Lei 14.133/2021.
• Assinatura coletiva
A ação é assinada por dez promotores de Justiça, que pedem a suspensão imediata das obras e o bloqueio das contas relacionadas aos contratos, para evitar o repasse de lucros considerados ilícitos.
