• Cláusulas ilegais
Dez promotores de Justiça assinaram denúncia contra o governo de Goiás e a Goinfra, apontando cláusulas consideradas “manifestamente lesivas ao interesse público” em contratos de obras sem licitação firmados em Rio Verde.
A ação civil pública revela que os acordos com as empresas Comigo e Cereal Comércio e Exportação Agropecuária S/A, no valor de R$ 327 milhões, isentam as contratadas de qualquer punição administrativa ou judicial por falhas na execução das obras.
• Benefício a particulares
Segundo o Ministério Público, as cláusulas funcionam como um verdadeiro “escudo jurídico”, transferindo todo o risco das obras para o Estado e beneficiando diretamente empresas privadas.
Em um dos trechos, os promotores destacam que a Goinfra “abdicou de fiscalizar e de responsabilizar os particulares pelos danos ao erário”, o que configura violação à moralidade e à eficiência administrativa previstas na Constituição.
• Interesse público violado
O documento também critica o uso de recursos do Fundinfra para financiar obras de acesso a eventos particulares, como a Tecnoshow Comigo, que não têm caráter público ou emergencial: “seis obras de engenharia voltadas diretamente às vias de acesso ao evento do agronegócio Tecnoshow – Comigo, em Rio Verde”, diz o documento.
Para o MP, o modelo de parceria adotado “viola frontalmente a legalidade e transforma a máquina pública em instrumento de fomento privado”.
Os promotores pedem a nulidade imediata dos contratos e responsabilização dos gestores que autorizaram os termos.
