Em sete ações movidas pelos PMDB, PT, PSB e PRTB, através dos seus diretórios regionais em Goiás, o TRE rechaçou a tentativa desses partidos de impor censura ao Goiás 24 Horas e também de mandar retirar o blog da internet.
Uma das ações, protocolada conjuntamente pelo PTMDB e PT e assinada pelos advogados Kowalsky do Carmo Edilberto de Castro Dias, chegou ao absurdo de apresentar uma lista de nomes – inclusive dos próprios Kowalsky e Edilberto – para que o TRE proibisse o Goiás 24 Horas de fazer qualquer citação a eles. Entre esses nomes, foi incluído o do prefeito Paulo Garcia e até do marqueteiro Renato Monteiro, apontado pela ação petista como “militante” do PT.
O TRE foi categórico e rejeitou todas as sete ações, considerando, no geral, que as postagens críticas do blog sobre políticos e candidatos simplesmente correspondem ao “exercício regular da liberdade de expressão” assegurada pela Constituição Federal a todos os brasileiros.
Confira agora os três pontos principais da jurisprudência firmada pelo TRE para declarar IMPROCEDENTES as ações que tentaram censurar e retirar o Goiás 24 Horas da internet:
1 – A interferência da Justiça Eleitoral na internet deve ser a menor possível.
2 – Veículos de comunicação escrita são livres para publicar opiniões abonadoras ou desabonadoras sobre políticos e candidatos a cargos públicos.
3 – A crítica a políticos e candidatos não configura crime eleitoral.
Esses três postulados, que correspondem à garantia constitucional da liberdade de expressão no Brasil, foram invocados pelos magistrados que exararam sentenças arquivando os sete processos movidos contra o 24 Horas.
Ainda restam três.
