Citando um episódio ocorrido no Amapá, onde e recusa da Assembleia em fornecer informações sobre os seus atos internos levou a uma invasão da Casa pela polícia, para cumprir um mandado de busca e apreensão de documentos, o promotor estadual Fernando Krebs diz que “a situação é grave, com o Poder Legislativo sonegando informações que deveriam ser públicas” e que pode acabar acontecendo uma crise institucional em Goiás, a exemplo do Amapá.
Ele falou em entrevista à jornalista Fabiana Pulcineli, de O Popular, durante programa na rádio CBN Notícias. Fabiana foi quem assinou a reportagem que denuncia a criação de cargos comissionados com salários secretos, que podem ultrapassar R$ 24 mil por mês.
Leia a transcrição completa da entrevista:
Luiz Geraldo: Nada mal, a alteração de salário na Assembleia, não é?
Fabiana Pulcineli: Não é? E é uma resolução que foi publicada sem nenhuma publicidade, às escondidas, todos os deputados que foram consultados afirmaram não ter conhecimento a respeito disso. Então a Assembleia se mostra com aquele velho problema da falta de transparência.
A reportagem do O Popular tentou por uma semana conseguir a tabela de cargos e salários e agora a Assembleia decidiu que não vai divulgar a lista de cargos e salários dos servidores da casa. Por mais que a Lei da Acesso à Informação já esteja aí fazendo um ano, já esteja em vigor no País inteiro, aqui a Assembleia insiste em não cumprir a lei, em não dar transparência aos atos da Assembleia.
Luiz Geraldo: Vamos ouvir agora então, sobre essa questão, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs. Promotor, com relação a essa questão, especialmente agora com o questionamento da Fabiana, do acesso a Lei de Acesso à Informação, como cidadão, como contribuinte, não existe uma lei já que determina que devemos ter acesso a essas informações?
Fernando Krebs: Sem dúvida, não precisaria nem da Lei de Acesso à Informação. A própria Constituição estabelece o Princípio da Publicidade para todos os atos administrativos e informações de interesse público. A Assembleia de fato vem resistindo a repassar informações, inclusive ao próprio Ministério Público, estamos até com um procedimento investigativo de nossa Promotoria. Nós, inclusive, a pedido da Assembleia, formulamos um termo de ajustamento de conduta e encaminhamos à Assembleia para corrigir essa situação em caráter definitivo. Estamos aguardando a resposta da Assembleia Legislativa para que o Ministério Público possa colocar em vigor esse termo e destravar esse grande impasse institucional que estamos vivendo e que hoje muito bem está relatado no jornal O Popular.
Fabiana: Esse termo de ajustamento de conduta, promotor, estabelece uma data para que a Assembleia faça a divulgação de todas as suas informações?
Krebs: Sim, a Assembleia solicitou um prazo até o final de junho para poder alterar o seu sistema de informática e colocar os dados relativos à Lei de Acesso de Informação disponíveis a todo e qualquer cidadão. Esse termo de ajustamento de conduta é extenso, tem uma séria de proposições e deve ser o melhor possível. A Assembleia está analisando, ela deve apresentar uma contraproposta de termo de ajustamento de conduta e nós queremos avançar nessa questão. A Assembleia também precisa fazê-lo, ela não pode continuar eternamente nessa situação gerando aí um conflito. Hoje, qualquer cidadão poderia entrar com um mandado de segurança no Poder Judiciário e buscar as informações que ela não está fornecendo. Inclusive o próprio Grupo Jaime Câmara pode fazê-lo caso, como está acontecendo, a Assembleia continue a sonegar as informações para os seus profissionais e seus veículos de comunicação.
Fabiana: A Assembleia usa muito a liminar da Justiça obtida pelo Sindicato dos Funcionários do ano passado, que suspendeu a divulgação dos salários no site da Assembleia com a lista nominal dos servidores. Eles utilizam essa liminar como desculpa para não dar outras informações, como a tabela de cargas e salários. Isso pode acontecer, essa decisão impede mesmo essa divulgação?
Krebs: Não. Isso não pode ocorrer de forma alguma. Essa liminar é um equívoco em si mesma, mas ela está permitindo que a Assembleia Legislativa faça uma ampliação de seus efeitos de forma absolutamente abusiva. A Assembleia não pode fazer isso com base numa liminar restrita. inclusive há consequências legais para quem o faz. O impasse está criado e tem que ser resolvido o mais rapidamente possível, porque a situação é insustentável. Uma vez a Assembleia do Amapá sofreu uma busca e apreensão de documentos e informações na sua Mesa Diretora e no gabinete de deputados, justamente por situações semelhantes a essa, de resistência à aplicação da Lei de Acesso à Informação, inclusive impedindo investigação do Ministério Público do Amapá, o que gerou uma crise institucional violentíssima naquele Estado, com tentativa de afastamento da chefia da instituição, de retaliação da Assembleia do Amapá.
Fabiana: Até hoje não há uma regulamentação no Estado da Lei de Acesso à Informação. O Governo enviou à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado um projeto de lei que valeria para todos os Poderes, inclusive para a Assembleia, para o TCE, que também resiste ao repasse de informações, mas esse projeto está parado lá, ninguém sabe o que está acontecendo. O Ministério Público pode, de alguma forma, exigir que esse projeto de lei ande?
Krebs: A informação que recebemos é que a Alego está resistindo também a uma parte do nosso termo de ajustamento de conduta justamente alegando a existência desse projeto de lei, que estaria para ser apreciado e votado. Mas a lei, ela é, em boa parte, auto aplicável, não precisaria de regulamentação. Parece isso, na verdade, uma manobra na tentativa de retardar ao máximo a prestação dessas informações. A matéria de O Popular hoje conta que até um próprio deputado, o Cláudio Meirelles, não estaria tendo acesso a informações da própria Assembleia. Ou seja, se nem os próprios membros da Assembleia Legislativa têm acesso a informação da casa, imagina o cidadão.
Agora, como o impasse é muito grave, espero que o bom senso prevaleça e que a própria matéria de O Popular sirva para que a Assembleia faça esse termo de ajustamento de conduta, passe a cumprir a Lei de Acesso à Informação, supere essa situação porque, do contrário, as coisas podem ser agravar muito.
Fabiana: Uma outra questão que gera dificuldade grave de conseguir informações é sobre a Verba Indenizatória. Eles divulgam os valores gastos mas não divulgam para quem foi dinheiro, qual foi o serviço contratado. Esse termo de ajustamento de conduta prevê a divulgação dessas informações?
Krebs: Contempla perfeitamente. Conversei com o atual diretor geral da Alego, que esteve no nosso gabinete, e garantiu que a intenção é disponibilizar até mesmo a cópia das notas fiscais provenientes dos gastos com essas verbas indenizatórias dos gabinetes.
Fabiana: Enquanto não há julgamento do mérito e essa liminar que impede a divulgação dos salários com a lista nominal dos funcionários seguir valendo, o que esse termo estabelece, o que pode ser feito?
Krebs: O termo de ajustamento de conduta estabelece o que está na Lei de Acesso à Informação, com detalhamento e complemento, ele aprofunda, vou disponibilizá-lo porque a proposta é pública, vou repassar a toda a imprensa, disponibilizar no site do Ministério Público, porque a nossa intenção é de solucionar esse conflito e resolver logo isso porque esse impasse é injustificável e não pode perdurar.
Fabiana: Com essa liminar valendo, a Alego pode divulgar os salários com a lista nominal?
Krebs: Mesmo com a liminar, a Assembleia pode divulgar os cargos e os salários, sem os nomes. Mas a própria Alego poderia ter recorrido da decisão e não o fez. Agora poderíamos encontrar outras soluções judiciais, por outra via, para atingir o mesmo objetivo.
Fabiana: Pois é, mas como seria isso?
Krebs: Nós podemos pensar em mandato de segurança, alguma medida da cúpula da instituição do Ministério Público, direto ao Tribunal de Justiça de Goiás, buscar outras alternativas. O próprio Grupo Jaime Câmara poderia ajuizar um mandado de segurança para assegurar aos seus profissionais de jornalismo o acesso a informações garantidas pela Lei de Acesso à Informação e pela própria Constituição e sonegados pela Assembleia de forma injustificada, abusiva e arbitrária.
Fabiana: A Assembleia Legislativa tem quase três mil cargos comissionados e se observa que muitos tem altos salários, até mesmo superiores aos salários dos próprios deputados. Me lembro que o Ministério Público questionou o número de cargos comissionados na Câmara e a Câmara fez um aperto para haver essa redução. Há alguma investigação em relação a Alego?
Krebs: Não que eu tenha conhecimento. Essa competência seria relacionada à chefe da instituição, Procuradoria Geral da Justiça. Estabelecemos essa proposta do termo ajustamento de conduta em decorrência de uma investigação, que não investigava o presidente da Assembleia. Inclusive o termo deverá conter a assinatura do procurador geral de Justiça uma vez que do outro lado, representando a Assembleia, está o presidente da Assembleia. E ele é decorrência não de uma investigação direta do presidente da Assembleia, mas de um impasse criado por conta de uma outra investigação sobre gastos de verbas indenizatórias de alguns parlamentares, que atingiu o teto máximo. Portanto, há solução sim, e o Ministério Público tem que ser cobrado institucionalmente para resolver esse problema, o Ministério Público tem que cumprir o seu dever, tem que agir, e O Popular está de parabéns pela iniciativa e por apontar esse grave problema que estamos enfrentando e causando constrangimento legítimo para a sociedade.
Locutor: Se não houver uma movimentação muito forte da sociedade, tudo continua como está. Como disse o diretor da Alego, “procure a Justiça” para ter uma informação que deveria ser pública, já que a Assembleia é um órgão público.
Fabiana: É uma informação básica. A gente não consegue a informação sobre quanto um diretor recebe na Assembleia, a gente sabe quanto um deputado recebe, isso está cada vez mais transparente, os gastos com verba indenizatória, e escondem quanto um diretor recebe, escondem cargos novos que estão criando, criando organograma novo na casa sem dizer quanto essas pessoas receberão. É absurdo e tem que haver sim uma movimentação forte para termos acesso a essas informações. A Assembleia faz uma interpretação da forma mais confortável pra ela de uma liminar da Justiça. Eles escondem tudo, até mesmo para o próprio deputado. Eles responderam informalmente que não vão fornecer essa tabela de cargos e salários. É irreal, absurdo esse tipo de comportamento. Lamentável.
Luiz Geraldo: Lembra muito os coronéis, não é?
Fabiana: Não é?
