Nota sobre pedido ao STF para que Executivos estaduais possam interferir nas finanças do Judiciário
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) recebeu com preocupação a notícia de que um grupo de nove estados, incluindo Goiás, pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Suprema Corte autorize, dentre outras medidas, que os Executivos estaduais possam limitar, na forma de ajustes, as finanças do poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além da possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidores públicos com correspondente corte em seus vencimentos.
Em relação ao Judiciário, observamos, veementemente, que o repasse do duodécimo é previsto na Constituição Federal e serve para custear todo o Poder.
Dessa forma, se houver qualquer interferência que cause diminuição no aporte, a população será a mais afetada, pois, com o corte, unidades poderão ser fechadas ou terem o funcionamento demasiadamente afetado.
Reiteramos que o Judiciário é signatário do controle rigoroso nos gastos públicos, e que, desde sempre, com independência e responsabilidade, cumpre o seu papel no zelo e aplicação dos recursos, sempre respeitando os direitos adquiridos por quem serve à população por meio do serviço público.
Além disso, o Judiciário Goiano nunca extrapolou o teto do duodécimo, sempre respeitou a situação financeira do estado e contribuiu para o saneamento das finanças nesse momento de crise.
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Assessoria de comunicação da Asmego
