sábado , 27 abril 2024
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Se Caiado não cumprir a lei, Assembleia Legislativa vai entrar na Justiça para receber duodécimo

Conforme revelado em primeira mão pelo G24H, a Assembleia Legislativa decidiu retomar as conversações com o governo Ronaldo Caiado (DEM) para a instituição do duodécimo (orçamento próprio da Casa).

Apesar da disposição para o diálogo, a mesa diretora prevê resistências por parte do Executivo e já decidiu que, se for preciso, irá à Justiça para reivindicar a instituição do orçamento em duodécimos.

O duodécimo está previsto na Constituição Federal: é a receita do Poder Legislativo, dividida em 12 parcelas, equivalentes aos 12 meses de receitas. A Assembleia Legislattiva de Goiás nunca conseguiu aprovar seu próprio duodécimo, que tem de ser pago até o dia 20 de cada mês, sob pena de o chefe do Executivo responder a crime de responsabilidade.