Tesouro vai recorrer de liminar do STF que permite Goiás aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

A Secretaria do Tesouro  Nacional vai recorrer da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que permite que Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.

Ao Estadão, assessoria de imprensa do Tesouro informou que ainda não foi notificado da decisão. Quando isso ocorrer, a Advocacia Geral da União será acionada e deve recorrer.

De acordo com a decisão de Gilmar Mendes, o Tesouro pode permitir o ingresso de Goiás no RRF desde que o Estado aprove uma lei de ajuste de contas no prazo de seis meses, além de computar despesas com inativos, pensionistas e imposto de renda dentro dos gastos com pessoal.