URGENTE Por não garantir ampla defesa, desembargador concede liminar e suspende efeitos do parecer do TCE que recomendou rejeição das contas de Marconi e Zé Eliton

Em liminar concedida nesta segunda-feira (24), o desembargador Itamar Lima suspendeu os efeitos do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomendou a rejeição das contas dos ex-governadores Marconi Perillo e Zé Eliton.

Na decisão, o magistrado anota que houve afronta ao direito dos impetrantes quanto à garantia dos postulados do contraditório e ampla defesa no processo de análise das contas alusivas às gestões por eles desempenhadas.

E completou apontando como fundamento da liminar a probabilidade de que os ex-gestores estaduais sofram lesão irreparável, dada a iminência de apreciação do parecer do TCE pela Assembleia Legislativa.