A sexta da série de dez ações ajuizadas pelo promotor Marcelo Celestino contra o governo Caiado, que acaba de completar seis meses, joga luz sobre o desrespeito do Estado com os Direitos Humanos. O promotor revela que em NENHUMA unidade prisional de Goiás há comissão de processo disciplinar em regular funcionamento, ou seja: em nenhuma cadeia goiana os eventuais abusos praticados por agentes do poder público são investigados – que dirá punidos.
Na ação, o promotor afirma: “a regularidade na execução penal necessita da manutenção da disciplina no ambiente prisional, que somente poderá acontecer quando cometida uma falta, a conduta do infrator seja pronta, imediata e corretamente apurada”.
Celestino pede ao poder Judiciário que obrigue a administração de Ronaldo Caiado a compor, num prazo de 30 dias, Comissões de Procedimentos Disciplinares em todos os presídios do Sistema Prisional Goiano. Ele não só pede que as juntas sejam compostas, mas que funcionem regularmente (o promotor quer o cronograma de reuniões).
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