Abusos praticados pela Polícia Militar e por agentes do poder público em unidades prisionais também são a pauta da nona – entre dez – ações ajuizadas pelo promotor Marcelo Celestino contra o governo Caiado, que acaba de completar seis meses. O absurdo da vez: PM e agentes prisionais estão proibindo familiares de visitar os presos.
A justificativa das autoridades do sistema penitenciário é que estão sendo barrados os parentes que respondem a processo criminal. Mas o promotor alega que este é um critério inaceitável, porque viola a regra mínima para tratamento de presos criada pela ONU em 1956.
Celestino escreve: “É um absurdo que ainda tenhamos administradores que, pautados em critérios rígidos de segurança prisional, vilipendiam direitos básicos e elementares dos direitos humanos, que é o direito à visitação de seus parentes, uma das condições de ressocialização dos presos”.
Ele adverte também: “A Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, ao disciplinar administrativamente as regras de ingresso de pessoas livres nas unidades prisionais, não pode ir além do que todas as leis asseguraram ao tratar das visitas de familiares aos presos, ou seja, não pode impor restrições que ferem de morte os princípios supremos de dignidade da pessoa humana”.
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