O Tribunal de Justiça de Goiás acatou o pedido do Sindicato da Polícia Civil de Goiás (Sinpol) e determinou a suspensão da incidência de descontos sobre as verbas indenizatórias dos policiais, conhecidas como AC4. Na prática, é uma grande derrota do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O governo deseja descontar imposto em todo dinheiro que vai para o bolso do servidor.
Em sua decisão, a desembargadora Beatriz Figueiredo França ponderou que: “A textualidade da Lei estadual n.º 15.949/2006 permite aferir, ao menos em princípio, a natureza indenizatória da parcela e sua não integração aos subsídios dos servidores, a sugerir a ilegalidade da incidência de descontos tributários ou previdenciários.” E que “não caracterizado o periculum in mora inverso, posto não se tratar de pagamento, mas de vedação temporária de descontos que, bom lembrar, não têm por destino os cofres estaduais”.
