Em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, o Ministério Público de Contas – vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) – pediu à Casa que não aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governador Ronaldo Caiado (DEM) que reduz de 27% para 25% da receita estadual o total que é investido pelo governo na soma da Educação básica e da Universidade Estadual de Goiás (UEG).
O ofício é assinado pela procuradora de contas Maísa de Castro Sousa. Maísa argumenta que a PEC vai provocar a diminuição do valor que hoje é destinado para o ensino básico, que para ela deve ser a prioridade do governo.
Segundo a procuradora, ao analisar o projeto de lei sob o viés finalístico, vê-se que ele vai na contramão do que se espera quando se pensa na elevação de patamar do acesso à educação e da melhoria e universalização da qualidade do ensino, reduzindo o papel do Estado enquanto responsável pela efetivação dos direitos constitucionais.
