Sinsaúde defende revogação da PEC do teto dos gastos para permitir progressões de servidores

O Sindsaúde representado pelo diretor Mauro Rubem, esteve na Assembleia, para tratar com o deputado Tales Barreto, PSDB, sobre a emenda constitucional 54(EC 54), que ao molde da EC 55 do governo federal, impede a aplicação de recursos nos serviços públicos, inclusive no cumprimento de Planos de Carreiras e Progressões dos funcionários públicos do Estado de Goiás.

O deputado  apresentou uma proposta de emenda constitucional alterando a EC-54, que permite apenas essas progressões para os profissionais da Saúde e Segurança Pública e estende para servidores da educação, gestão pública e outras secretarias. A proposta de EC que altera a EC 54, foi arquivada.

O Sindsaúde defende a revogação imediata da EC 54. “A revogação da EC 54 é de extrema importância tanto para a população que depende do SUS, quanto para o servidor público do Estado de Goiás, pois asfixia o serviço público e penaliza os servidores travando promoções e progressões, dando tratamento diferenciado a servidores de diferentes categorias e de igual importância no desempenho de suas funções”, explica Mauro Rubem, diretor do Sindsaúde e Presidente da CUT Goiás.

A íntegra da Lei que Limita gastos dos poderes no Estado de Goiás, você acessa:

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/emendas_constitucionais/emenda_constitucional_n54.htm