Contratação de advogado de Taquaral por R$ 400 mil pela Goiás Parcerias foi irregular

O G24H ouviu um especialista em direito administrativo sobre a contratação de advogado de Taquaral por R$ 400 mil pela Goiás Parcerias.

Leia o breve parecer do especialista:

“Numa rápida análise do mérito, poder-se-ia dizer que esta modalidade de contratação de serviços profissionais é prevista no ordenamento jurídico e, portanto, é legal. Contudo, contratação tem de ser feita seguindo os próprios ditames legais. Existem formalidades a serem observadas, tais como licitação, estimativas de valores, entre outros requisitos, sob pena de ser considerada ilegal.

No caso em tela, contudo, a ilegalidade é flagrante. Tudo foi feito errado e de maneira vergonhosa, especialmente pelo objeto do contrato: elaboração, alteração e atualização do regimento interno, bem como outros atos normativos da Goiás Parcerias. Isso a Procuradoria Geral do Estado faz sempre a título de auxílio a todas as estatais. Com certeza, a contratação do advogado foi irregular.”