Caiado veta lei que cria colégio militar em Santa Helena de Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou o autógrafo de lei n° 192, de 15 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) no município de Santa Helena de Goiás.

O Executivo justificou que a proposta de iniciativa do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que transforma o Colégio Estadual José Salviano Azevedo, situado no centro do município, é inconstitucional e citou despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“A criação de órgãos no âmbito da Administração Pública, ainda que por transformação, depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”.

Além disso, o governador afirmou que consultou o Comando de Ensino da Polícia Militar e foi informado de que uma lei aprovada em 2017 já prevê a instalação de uma unidade do colégio militar em Santa Helena e que, por recomendação da PGE, o retorno de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo para condução do projeto está suspenso.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído para relatoria do deputado Henrique Arantes (sem partido).