Falta de plano de ação gera multa a ex-secretária de Educação

A ex-secretária de Educação de Goiás Raquel Figueiredo foi multada em R$ 35.211,12, pelo não cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado. Ao analisar o relatório de auditoria operacional realizada entre 2009 e 2011 no Programa de Governo de Gestão, Infraestrutura e Tecnologia da Secretaria de Estado da Educação, o TCE-GO emitiu o Acórdão n° 1947/2016, determinando a apresentação de um plano de ação para corrigir as falhas encontradas.

A decisão foi aprovada em plenário nesta quarta-feira (6/nov), pelo Acórdão n° 3134/2019, relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade em análise de monitoramento. O TCE-GO acolheu o entendimento do Ministério Público de Contas quanto à evolução tecnológica desde o período da auditoria e, por essa razão, determinou à atual Secretaria de Estado da Educação, Aparecida de Fátima Gavioli, que, no prazo de 60 dias corridos, apresente novo Plano de Ação, adequado para a atualidade.

O documento deve constar: cronograma de adoção de medidas necessárias à inserção dos recursos tecnológicos como ferramenta pedagógica de apoio e desenvolvimento da aprendizagem, condizentes com os dias atuais; detalhamento das ações em etapas, com definição de cronograma; designação de responsáveis, atividades e prazos para a implementação das deliberações. Caso já estejam em implantação programas de inclusão digital, a secretária deve informar ao Tribunal, juntando as justificativas e documentos probatórios.

O TCE-GO também advertiu a atual secretária que, para fins de controle de reincidência de irregularidades, as decisões do Tribunal vinculam-se ao órgão fiscalizado, a qualquer tempo, bem como ao gestor responsável. E, ainda, caso não atenda às determinações, estará sujeita a multa, a exemplo do que ocorreu com sua antecessora.