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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, assinou despacho para habilitar pagamento a quase 2.5 mil credores de precatórios. A medida, que propiciou alcance inédito, foi possibilitada por meio de Acordo Direto com o Estado de Goiás, nos termos da Lei 17.034/10.
A ação atende ao Edital de Convocação para Acordo Direto, publicado no dia 4 de maio deste ano. Cerca de 2.8 mil credores apresentaram pedido de acordo, sendo que, deste montante, foram habilitados 2.411. O presidente do TJGO ressaltou que “o acordo direto é um meio hábil para que os credores possam receber seus créditos de forma mais rápida, pois o Estado de Goiás está inserido no Regime Especial e tem até 2024 para pagar todos os débitos constituídos em precatórios”.
Ordem cronológica
O ente estatal também se desonera de parte das dívidas inscritas, uma vez que os acordos são efetuados com deságio de 29,5% a 40% sobre o valor atualizado dos créditos. Conforme despacho que procedimentaliza a modalidade de recebimento via de acordo direto, os valores habilitados serão atualizados pelo Departamento de Precatórios.
A pasta esclarece que, em razão da grande quantidade de habilitados, serão elaborados os cálculos em observância à ordem cronológica, sendo, em seguida, intimadas as partes. Havendo anuência expressa, os acordos serão homologados pelo presidente e, ato contínuo, processados os pagamentos respectivos. (Com informações do site Rota Jurídica)
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| Data | Produto | Valor |
|---|---|---|
| Fonte: Cepea | ||
| 17/11/2026 | Algodão lp |
¢R$ 415,58 |
| 17/11/2026 | Boi Gordo @ |
R$ 395,30 |
| 17/11/2026 | Café Arábica sc de 60kg |
R$ 1.688,00 |
| 17/11/2026 | Café Robusta sc de 60kg |
R$ 960,04 |
| 17/11/2026 | Citros cx de 40,8kg |
R$ 30,45 |
| 09/2026 | Leite litro |
R$ 2,765 |
| 17/11/2026 | Milho sc de 60kg |
R$ 67,21 |
| 17/11/2026 | Soja - PR sc de 60kg |
R$ 159,78 |
| 17/11/2026 | Trigo - PR t |
R$ 1.571,36 |
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