Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O placar da votação foi 26 votos a 2. O parlamentar afirma que qualquer pessoa consciente se for submetida, contra a sua vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.
O texto destaca que ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã, razão pela qual a sua violação acarretará com que o governador ou seus secretários de Estado incorram nas penas previstas’’, finaliza.
