O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou o processo de nº 3414/21, com o objetivo de alterar a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem (Probem). Barreto deseja que o inciso II do art. 3º da lei em questão passe a vigorar com a seguinte redação “estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito, em Instituição de Ensino Superior, que não possua penalidades ou esteja em processo de supervisão, e que seja devidamente credenciada, autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino”.
Segundo Talles Barreto, o objetivo é contemplar também alunos de instituições municipais que são reconhecidas tão somente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), pois a exigência tal qual se lê na atual redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 20.957, impossibilita os alunos dessas instituições pleitearem as bolsas do Probem.
Na Comissão Mista, os deputados Coronel Adailton (Progessistas), Vinícius Cirqueira (Pros), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PDT) pediram vista da matéria, que foi relatada pelo deputado Dr. Antonio (DEM).
Havendo devolução dos pedidos de vista e, após análise da Comissão Mista, a matéria seguirá para ser apreciada pelo Plenário.
