O deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou, nesta quinta-feira (19/03), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que prevê a reavaliação no índice de reajuste de contratos de aluguéis em Goiás. A medida, segundo o parlamentar, prevê minimizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Jeferson Rodrigues explicou, em sua justificativa, que o índice mais usual para reajuste de preços de contratos de locação é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que teve alta expressiva no ano de 2020, na ordem de 23,14%.
“Não podemos aceitar que esse valor seja repassado de forma abusiva aos goianos, que já sofrem economicamente com os efeitos nefastos da pandemia. É preciso buscar alternativas para minimizar os efeitos para o cidadão”, destacou o deputado.
Jeferson relatou que no judiciário já tramitam pleitos de revisão do IGP-M. As ações requerem liminar para alterar o índice de correção no contrato do IGP-M para o IPC, cuja alta foi de apenas 4,86%. “Compreendendo que a situação fática, alinhada à pandemia da Covid-19, permitia uma modulação dos termos originalmente contratados, vez que as prestações originais se tornaram excessivamente onerosas”, defendeu.
Caso aprovado na Alego, o projeto prevê que durante a vigência da pandemia do Covid19, e nos próximos dois anos após completar a integral vacinação dos goianos, fica estabelecido que nos contratos de locações vigentes, em relação aos imóveis localizados no Estado de Goiás, deverá ser utilizado o menor índice de atualização monetária previsto pelo IBGE ou FGV, relativo a preços e custos.
“Caberá aos locadores, ou quem os representam, informar aos locatários do menor índice vigente no período e aplicá-lo, nos termo do Art 18 da Lei Federal n.o 8.245/91, sob pena de incorrer nas penalidades do Art. 43 da mesma Lei”, diz a proposta.
