Projeto de Lucas Calil prorroga prazo de vencimento das parcelas do IPVA

Porgoias24horas26 de março de 20211 minutos de leitura

O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou projeto de lei que prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA durntee o período pandêmico.De acordo com a proposta, os contribuintes que não conseguirem arcar com o pagamento do tributo, em razão de dificuldades financeiras, devidamente comprovadas, decorrentes da pandemia, terão direito ao parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multa e admitirá que se estipule o valor mínimo da parcela de R$ 50 reais.Segundo Calil, os benefícios previstos na proposta, se aprovada, não se aplicarão aos valores referentes aos anos anteriores e será vedada qualquer hipótese de abatimento, compensação ou devolução de valores.

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