Pprojeto de lei de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) propõe a obrigatoriedade do fornecedor de produtos e serviços manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual dada ao consumidor.
De acordo com a deputada, o projeto tem por finalidade obrigar os fornecedores de produtos e serviços no estado de Goiás a manter em seu banco de dados, e disponibilizar ao consumidor, a nota fiscal e o termo de garantia pelo período contratual para eventual solicitação desses pelo consumidor. O comerciante terá prazo de 30 dias, a contar da data da solicitação, para disponibilizar tais documentos. Caso isso não ocorra, caberá ao consumidor propor ação judicial por perdas e danos.
“Essa iniciativa visa auxiliar o consumidor que por ventura tenha perdido tais documentos. É comum nos depararmos com esse tipo de situação: consumidores que acabaram por ter prejuízos financeiros consideráveis por não conseguirem comprovar que o produto estava dentro do prazo de garantia contratual, gerando com isso, o enriquecimento ilícito por parte dos comerciantes e fornecedores, tendo em vista que o consumidor poderia vir a ter direito a um novo produto ou serviço, visto o vício ou defeito do produto ou serviço adquirido”, afirma a parlamentar.
A matéria ainda deve passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para só depois ir a Plenário para duas votações.
