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Eduardo Prado quer readequar meios de cobrança praticados pela Enel para resguardar direitos do consumidor

Porgoias24horas5 de abril de 20211 minutos de leitura

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assemblei Legislativa, quer que distribuidora de energia Enel readeque os meios de cobrança para resguardar o direito dos consumidores.

“Vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para meu gabinete sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos”, assinalou Prado em requerimento enviado ao presidente da Enel Goiás,

O parlamentar ressalta que os consumidores estão se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados nos padrões de energia. “O pedido é para não submeter os usuários a essa exposição vexatória”, explicou.No documento, o deputado pontua que a cobrança da dívida é direito do credor, no entanto, deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício.“O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de ilícito consumerista, tal prática enseja sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, sublinhou.

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