domingo , 22 dezembro 2024
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Lissauer apresenta projeto para restabelecer incentivos fiscais que expiraram em 2020

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou o projeto para restabelecer os programas de incentivo fiscal que se expiraram em 31 de dezembro de 2020.
A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

Na justificativa da matéria, Lissauer assinalou que a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica às empresas goianas que recebem os benefícios de incentivo fiscal. Além disso, o restabelecimento dos incentivos manterá a competitividade e oferta de emprego e renda no estado. Por fim, ele sublinhou que o projeto permitirá que novas empresas se instalem no estado.