O Tribunal de Contas do Estado multou a ex-secretária de Saúde do governo Alcides Rodrigues, Irani Ribeiro, por irregularidade cometida na pasta.
Veja a notícia publicada no site do TCE:
O envio intempestivo do ato de inexigibilidade de licitação para que a Celg fornecesse energia elétrica no uso exclusivo do Hospital de Doenças Tropicais (HDT) vai resultar em multa de R$ 5,6 mil à ex-secretária de Estado da Saúde, Irani Ribeiro de Moura. Apesar da penalidade, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), ontem (12/set) em sessão plenária, o conselheiro relator, Saulo Mesquita, considera legal a inexigibilidade do contrato no valor de R$ 785.011,20.
A Celg é a única que detém a concessão do serviço de energia elétrica no município de Goiânia e nas regiões das demais unidades consumidoras, cuja exclusividade é pública e notória. A unidade técnica do TCE verificou, ainda, a existência do Contrato de Concessão nº 63/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que a União confere à Celg exclusividade na distribuição de energia elétrica em determinados municípios do Estado de Goiás, entre eles a capital, o que caracteriza a inviabilidade de competição e justifica a contratação direta.
