Fato
• O pré-candidato a prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil) iniciou nesta segunda-feira (29/07) caminhadas e carreatas em vários bairros da capital.
• Porém, a campanha eleitoral para as eleições municipais 2024 só começa no dia 16 de agosto.
Carreata e carro de som
• A própria assessoria da “Pré-Campanha” de Sandro Mabel informou que “mini-carreatas” e caminhadas farão parte das agendas do pré-candidato a partir de agora.
• No release para a imprensa, a assessoria informou que Sandro Mabel fez uma caminhada na segunda-feira (29), visitando o comércio da avenida César Lates, no Setor Novo Horizonte.
• Em seguida, o pré-candidato iniciou uma carreata ao subir em uma caminhonete acompanhado de apoiadores.
• Mabel também utilizou um carro de som para apresentar suas propostas.
Lei eleitoral
• O Goias24horas procurou duas advogadas especialistas em direito eleitoral.
• A Dra. Anna Raquel Gomes, lembra que no artigo 36-A da Lei das Eleições, que dispõe sobre os atos que são permitidos fazer na *pré-campanha*, não está prevista a possibilidade de se realizar a carreata.
• Ela ressalta ainda que a legislação prevê que a carrreta só é permitida no período de campanha, ou seja, a partir de 16 de agosto.
• E que cada carreata deve comunicada ser a Justiça Eleitoral com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
• A Dra. Diana Fiedler, também especialista em direito eleitoral, afirmou: “carreata, caminhada, passeata e pedido de voto são permitidos na campanha, Mas proscritos (fora da lei) na pré-campanha”.
• Ela ainda citou uma decisão do TSE que, em 2020, multou um pré-candidato à prefeitura de Gonçalves Dias-MA, por campanha extemporânea.
• No exemplo citado, o “pré-candidato” realizou uma carreata durante a convenção que confirnou a candidatura.
