Omissão
• O Ministério Público de Goiás ajuizou ação de execução no valor de R$ 45,1 milhões contra o Município de Goiânia por danos ambientais causados pelo aterro sanitário operado irregularmente desde 2011 e por descumprimento de um acordo judicial (TAC) firmado para a sua regularização. A ação corre na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Valor reconhecido
• A maior parte da cobrança, R$ 43,9 milhões, refere-se à reparação de danos ambientais já reconhecidos pela própria Prefeitura no TAC assinado em 2020, cujo valor original era de R$ 33 milhões, corrigidos monetariamente.
• O município se comprometeu a transformar o lixão localizado na GO-060 em um centro moderno de tratamento de resíduos. Como não cumpriu o acordo, permanece a obrigação de indenizar o dano, segundo o MP.
Descumprimento
• O Termo de Ajustamento de Conduta previa, entre outros pontos: a publicação de editais de licitação, contratação de empresas para gestão temporária dos resíduos e envio de parte do lixo a aterros licenciados.
• O município perdeu todos os prazos. A antiga gestão iniciou editais nos últimos dias de mandato e a atual, sob Sandro Mabel, suspendeu tudo sem apresentar soluções.
Risco ambiental
• Inspeções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad), feitas neste ano, revelaram que o aterro opera com volume de lixo superior ao projetado, sem licenciamento ambiental e sem as estruturas mínimas prometidas.
• Foram encontrados problemas como falhas no sistema de drenagem, risco de explosões por gases não captados, erosões no maciço e descarte ilegal de entulho da construção civil.
Multas
• Além da indenização, a ação inclui multa contratual de 2% (R$ 878 mil) e multa diária acumulada de R$ 335 mil.
• O MPGO ainda acionou o Tribunal de Contas dos Municípios para apurar se os recursos públicos foram usados corretamente e para possível responsabilização dos gestores por omissão e negligência.
