• Erro grave
O deputado Eduardo Prado (PL) criticou duramente, nesta quarta-feira (15), a decisão da Assembleia Legislativa de Goiás de arquivar seu projeto de lei que revogava a lei que autorizava o governo Caiado entregar R$ 3 bilhões de mãos beijadas a OS do aliado político dele, Ifag, sem chamamento público e licitação.
Prado classificou a norma como “um vexame nacional que legalizou obras sem licitação” e afirmou que sua proposta buscava “corrigir um erro grave”.
• Abuso dos colegas
O parlamentar baseou sua iniciativa na decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da lei por violar o regime constitucional de licitações e o princípio da isonomia.
Mesmo assim, o projeto foi rejeitado em votação preliminar, após pedido do deputado Talles Barreto (UB) para que os colegas derrubassem a proposta.
• Postura questionada
O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), justificou o arquivamento afirmando que o debate seria “inócuo”, já que a lei está suspensa por decisão judicial: “Ela não existe, está ineficaz”, declarou.
No entanto, a argumentação foi duramente contestada por juristas consultados pela reportagem, que lembram que a suspensão liminar não extingue a lei, apenas impede sua aplicação temporária.
• Competência legislativa
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a votação preliminar não impede a reapresentação da matéria desde que haja apoio da maioria absoluta dos deputados.
A revogação legislativa é ato próprio do Parlamento e pode, inclusive, corrigir inconstitucionalidades apontadas pelo STF.
