Transparência
• O ministro Flávio Dino determinou a proibição da destinação e da execução de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor que mantenham vínculos familiares com parlamentares ou assessores responsáveis pela indicação dos recursos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15/1) e amplia o controle sobre o uso do dinheiro público.
Vedação a vínculos familiares
• Segundo o ministro, não é compatível com o regime constitucional permitir que a aplicação de recursos públicos seja influenciada por laços familiares, sejam eles diretos ou indiretos.
• Dino afirmou que esse tipo de prática configura uma forma de apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios impessoais que devem orientar a administração pública.
Alcance ampliado da decisão
• A proibição não se limita aos casos em que parentes aparecem formalmente como dirigentes das entidades beneficiadas.
• A medida também alcança situações em que ONGs realizem contratações, subcontratações ou intermediações envolvendo pessoas físicas ou jurídicas ligadas a familiares de parlamentares ou assessores.
• Mesmo estruturas formalmente autônomas entram na vedação quando há indícios de que familiares sejam os beneficiários finais dos recursos.
Combate a desvios e nepotismo
• Para o ministro, tentativas de driblar a lei por meio de vínculos indiretos violam o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
• Dino também citou a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo, ao afirmar que qualquer mecanismo que submeta o interesse público a interesses privados fere a Constituição.
