• Nova lei muda regras de cálculo da pena
Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso concluiu o processo do chamado PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo e cumprimento de penas para condenados, especialmente em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
• Pena de Bolsonaro pode ser reduzida
Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ter a pena recalculada. Estimativas indicam que o total pode cair para cerca de 22 anos, com base nas novas regras aprovadas.
• Mudança impede soma
A nova legislação determina que crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático não terão penas somadas. Prevalece o crime mais grave, com acréscimo proporcional, o que reduz o tempo total da condenação.
O texto também prevê diminuição de pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento, o que pode influenciar diretamente o cálculo final.
• Progressão de regime pode ser antecipada
Antes da mudança, Bolsonaro só poderia migrar do regime fechado em 2033. Com a nova regra, especialistas apontam que esse prazo pode cair para algo entre dois e quatro anos, dependendo da análise judicial.
• Situação atual não muda de imediato
Apesar da aprovação, não há efeito automático. Bolsonaro segue em prisão domiciliar por decisão judicial, e qualquer alteração depende de pedido formal à Justiça.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar caso a caso e recalcular eventuais penas. A aplicação da nova lei exige provocação da defesa, do Ministério Público ou de relator dos processos.
• Lei não representa anistia
O projeto não anula condenações nem extingue crimes. A mudança se limita à revisão de penas e às condições de cumprimento, mantendo válidas as decisões judiciais já proferidas.
