• Daniel Vilela veta projeto de Bruno Peixoto
O governador de Goiás, Daniel Vilela, vetou integralmente o projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, que previa isenção de taxas estaduais da Carteira Nacional de Habilitação para integrantes das forças policiais e agentes de trânsito.
• Proposta beneficiava servidores da segurança
O texto aprovado na Alego alcançava policiais penais, policiais civis, servidores da polícia científica, guardas municipais e agentes municipais de trânsito. A isenção valeria nos casos em que a habilitação estivesse ligada diretamente ao exercício da função pública.
• Bruno defendia CNH como ferramenta de trabalho
Na justificativa, Bruno Peixoto sustentou que esses profissionais dependem da CNH em atividades como condução de viaturas, diligências, escoltas e perícias externas. Para o deputado, a carteira não seria apenas uma conveniência pessoal, mas instrumento indispensável ao serviço público.
• Governo aponta risco fiscal e jurídico
O veto foi recomendado pela Procuradoria-Geral do Estado. A PGE apontou inconstitucionalidade formal e alegou que a proposta criaria renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigência prevista na Constituição Federal.
• Ano eleitoral entra na justificativa do veto
Outro argumento usado pelo governo foi a legislação eleitoral. A Procuradoria avaliou que a concessão de benefício fiscal em ano eleitoral poderia ferir regra que proíbe a distribuição gratuita de benefícios pela administração pública durante o período eleitoral.
• Secretaria da Economia reforça falta de impacto
A Secretaria da Economia também se manifestou contra o projeto. A pasta afirmou que a proposta não veio acompanhada de previsão da renúncia fiscal, demonstração de compatibilidade com o orçamento de 2026 nem indicação de medidas compensatórias.
• E agora, Bruno Peixoto?
Agora, o veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego antes de seguir ao plenário. A pergunta que fica é se Bruno Peixoto terá força e disposição para liderar a derrubada do veto ao próprio projeto ou se a base governista manterá a decisão de Daniel Vilela.
