Prefeitura de Goiânia, a maior do Estado, não cumpre as exigências legais de transparência, segundo o TCM

Relatório que acaba de ser divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios equipara a Prefeitura de Goiânia às administrações de cidades minúsculas, por falta de transparência na divulgação obrigatória de informações pela internet.

Segundo o TCM, entre outro problemas, o site da Prefeitura de Goiânia não atualiza os dados com a periodicidade devida e deixa lacunas na prestação de contas que a Lei de Acesso à Informação impõe a todos os Poderes Públicos.

Ainda de acordo com o Tribunal, o site da Prefeitura de Goiânia apresenta, dentre outros, os seguintes problemas:

1) A consulta sobre a receita de alguns órgãos não dá resposta, e portanto, não gera resultados.

2) A receita corrente líquida do município está com os dados desatualizados.

3) Publicação pífia de editais referentes a secretarias municipais.

A Lei de Acesso à Informação, que a Prefeitura de Goiânia não está cumprindo, garante aos cidadãos, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito às Prefeituras, elas devem promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.