Veja matéria do site do Ministério Público:
A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recebeu ontem (12/2) em seu gabinete integrantes do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde). Os sindicalistas buscavam informações sobre o andamento do inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para apurar o corte de benefícios de servidores efetivos do Município de Goiânia, determinado pela administração municipal por meio de dois decretos editados em 2014, bem como a omissão no envio de projeto de lei para o reajuste anual dos vencimentos.
A investigação foi aberta pela promotoria em dezembro do ano passado a partir de representações encaminhadas ao MP contra o prefeito Paulo Garcia. As representações questionavam as medidas de contenção de despesas tomadas pelo Executivo municipal, apontando que elas afetavam diretamente uma série de benefícios usufruídos pelos servidores, como gratificações, licenças-prêmio, progressões funcionais, pagamento de horas extras, entre outros. Também informavam que o prefeito deixou de encaminhar a proposta legislativa da revisão geral anual da remuneração relativa ao ano de 2014, havendo ainda a perspectiva de que essa medida seja mantida para 2015.
Diante dos fatos narrados, a promotora entendeu haver indícios para instauração do inquérito com o objetivo de apurar se as medidas de contenção resultaram em violação, por exemplo, do que é previsto na Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos critérios a serem adotados pelo administrador para que a despesa de pessoal se enquadre no limite normativo.
Com o objetivo de instruir a investigação, o MP requisitou do prefeito Paulo Garcia que apresentasse informações sobre as providências implementadas diante da LRF no que concerne ao controle da despesa com pessoal durante a gestão iniciada em 2013. Também requereu o envio da descrição da execução dos Decretos nº 1.248/2014 e 2.718/2014 na parte relativa aos servidores efetivos. O relatório requisitado deveria historiar todas as medidas adotadas.
Do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a promotora requisitou os relatórios de gestão fiscal apresentados pelo prefeito de Goiânia; as manifestações emitidas pelos auditores do TCM, Ministério Público de Contas e o colegiado do TCM em relação a esses relatórios e informações do quantitativo de servidores comissionados no Executivo municipal de 2011 até a data do ofício.
