A Caixa Econômica Federal foi obrigada a suspender um empréstimo de R$ 600 milhões que o governo do Estado de Goiás tomou sem que tivesse realizado o devido processo legal. A informação está no jornal O Popular deste domingo.
Para contrair o empréstimo, o Estado ofereceu como garantia receitas futuras provenientes, por exemplo, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que, segundo o artigo 167 da Constituição, só é possível desde que haja aval do governo federal.
E esta autorização não foi concedida.
Tanto a Caixa quanto a Secretaria Estadual da Fazenda argumentam que é assim que se procede há 30 anos, mas até aqui nunca tinha havido contestação judicial. Desta vez, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou.
Destes R$ 600 milhões, R$ 505 mi seriam destinados ao programa de obras rodoviárias da Agetop e o resto para aumento de capital da Saneago.
Da parte da Agetop, R$ 400 mi já haviam sido depositados. Mas a Saneago nem chegou a ver a grana.
