OAB vai à Justiça contra aumento abusivo de IPTU em Goiânia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás ajuíza nesta segunda-feira, às 15 horas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento abusivo do IPTU em Goiânia. A OAB alega que o IPTU do Puxadinho afronta a lei.

A OAB entende que a aplicação destas normas, ao afastarem os limites de reajuste do IPTU, seja em razão de construção ou de alteração cadastral, afronta o princípio constitucional da isonomia, na medida em que impõe a cobrança de valores diferentes a contribuintes em situações fiscais equivalentes; assim como viola o princípio constitucional da função social da propriedade ao aplicar uma cobrança de IPTU mais elevada sobre os contribuintes que construíram e/ou alteraram o cadastro do imóvel após 2015.