Diretores da Enel vão à CCJ da Assembleia explicar porque benefícios fiscais não podem ser retirados

Está prevista para esta terça-feira a visita de diretores da Enel à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para explicar porque o projeto do deputado Paulo Cézar Martins (MDB), que susta benefícios fiscais concedidos à empresa na época da sua privatização, em 2016, é inconstitucional. O projeto está na CCJ.

A diretoria da Enel argumenta que a súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) “assegura que benefícios concedidos com obrigações efetuar investimentos não podem ser revogados”.