Benefícios dados à Enel estão garantidos por lei, independente do esperneio de Caiado e deputados

Faz parte da narrativa de desconstrução do governo anterior, conduzida por Caiado e deputados que hoje são palacianos, dizer que o acordo firmado com Enel na época da privatização da Celg foi generoso demais com a empresa italiana. Faz parte deste esforço também a encenação para sustar os benefícios fiscais concedidos no acordo. 

Tudo não passa, entretanto, de teatro. Governador e deputados sabem que os termos do contrato assinado em 2016 não podem ser quebrados por vontade política. Foi um acordo firmado pelo Estado, e não por um governo ou partido. Ademais, a súmula 544 do Supremo Tribunal Federal “assegura que benefícios concedidos com obrigações de efetuar investimentos não podem ser revogados”.