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Projeto de lei pretende garantir equidade salarial entre homens e mulheres em empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual

A deputada  Lêda Borges (PSDB) apresentou na Assembleia projeto de lei que visa garantir equidade salarial entre homens e mulheres em empresas privadas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual. Objetivo é intensificar a proteção à mulher, que historicamente sofre discriminação pela questão de gênero.

Segundo a propositura, todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios a comprovação ou compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais, semelhantes ou equivalentes.

Conforme o projeto, a condição deverá ser comprovada, no prazo de cinco dias, por meio de documento assinado por contador responsável, contendo o nome, salário e respectivos cargos de todos os funcionários. Em caso de descumprimento das exigências, as empresas ficam automaticamente impedidas de assinarem qualquer tipo de contrato.