O projeto de autoria do deputado Talles Barreto tem por objetivo a exclusão de informações do portal de transparência do governo, sobre a lotação de servidoras do Estado que estejam sob o amparo de medidas protetivas.
As informações são as relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, em função da Lei Maria da Penha. Segundo o propositor, a finalidade “é de proteger essas mulheres, uma vez que tais informações, embora relevantes para a população e para o serviço público, acabam por expor essas vítimas de violência doméstica, e podem ser utilizadas pelo agressor para encontrar sua vítima”, disse.
